Resolução CAMEX nº 40/2020 – Retificação - Alteração de Alíquotas do Imposto de Importação - Bens de Capital

Foi publicado no DOU de 02.06.2020 a Retificação no Art. 5º da Resolução CAMEX nº40/2020, que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

 

Para visualizar a íntegra da Retificação da Resolução CAMEX nº 40/2020, acesse o site da CPA no link legislação/federal.