RERCT-Geral e Dabim - Disposições

Foi publicada no DOU de hoje, 12.11.2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.234/2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.221/2024, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT-Geral) e a Instrução Normativa RFB nº 2.222/2024, que dispõe opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado de que tratam os arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973/2024.