RERCT-Geral – Como aderir

Publicado em 09/10/2024 10:16 | Atualizado em 09/10/2024 10:19

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Segundo nota publicada no site da Receita Federal do Brasil, a nova Lei nº 14.973, sancionada em 16 de setembro de 2024, criou o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que permite a regularização de bens e recursos mantidos no Brasil ou no exterior.