Republicação da legislação do ICMS/SP – Benefícios Fiscais - Decreto nº 67.521/2023

O Decreto n° 67.521/2023, publicado no DOE/SP de 02.03.2023, altera e inclui informações no artigo 1°, inciso II, onde se lia: “menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 5 MW;". (NR), leia-se: menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW ou, em se tratando de geradora de energia elétrica solar fotovoltaica, 5MW;". (NR)

Para visualizar a íntegra do Decreto n° 67.521/2023 publicada  acesse o site da CPA no link legislação/estadual.