Reporto – Prorrogação
Publicado em 29/12/2023 09:28Foi publicada no DOU de hoje, 29.12.2023, a Lei nº 14.787, de 28 de dezembro de 2023, que altera a Lei nº 11.033/2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
Faça o login para ler a notícia completa
