Repasse do produto da arrecadação da modalidade lotérica de apostas de quota fixa aos destinatários legais

Foi publicada no DOU de hoje, 15.01.2025, a Portaria SPA/MF nº 41, de 10 de janeiro de 2025, que estabelece procedimentos para o repasse do produto da arrecadação da modalidade lotérica de apostas de quota fixa aos destinatários legais indicados no art. 30, § 1º-A, inciso III, alíneas "a" a "g" e "j", e inciso VII, da Lei nº 13.756/2018.