Repasse do produto da arrecadação da modalidade lotérica de apostas de quota fixa aos destinatários legais

Foi publicada no DOU de hoje, 13.01.2025, a Portaria SPA/MF nº 1.902, de 5 de dezembro de 2024, que regulamenta o art. 30, § 1º-A, inciso III, alíneas "a" a "g" e "j", e inciso VII, da Lei nº 13.756/2018, sobre o repasse do produto da arrecadação da modalidade lotérica de apostas de quota fixa aos destinatários legais.

Faça o login para ler a notícia completa