Remissão integral de débitos previdenciários do MEI

A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, estabeleceu a remissão integral dos débitos federais referentes à contribuição previdenciária mensal dos Microempreendedores Individuais (MEI), vencidos até 13 de outubro de 2026. O benefício contempla 100% dos valores devidos, incluindo principal, juros, multas e encargos legais, abrangendo inclusive débitos inscritos em Dívida Ativa da União, parcelados, negociados ou em cobrança judicial.