Reintegra - Códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Reintegra

Publicado em 09/06/2026 10:07 | Atualizado em 09/06/2026 10:09

Tempo de leitura: 00:00

Foi publicado no DOU de hoje, 09.06.2026, o Ato Declaratório Executivo RFB n° 3, de 27 de maio de 2026 que dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.