Reintegra – Alterações

Foi publicado no DOU de hoje, dia 29.07.2025, o Decreto nº 12.565, de 28 de julho de 2025, o qual alterou o Decreto nº 8.415/2015, com o objetivo de elevar a 3% (três por cento) a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, na hipótese de exportações realizadas por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.