Regulamentados os procedimentos para cumprimento de acordos previdenciários para solução consensual celebrados pela Procuradoria-Geral Federal

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 24.07.2024 a Portaria Normativa Conjunta PGF/INSS nº 1, de 6 de julho de 2024, a qual dispõe sobre a implantação e pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de solução adequada de conflitos no âmbito administrativo e dá outras providências. A referida Portaria regulamenta o procedimento para o cumprimento de acordos celebrados pela Procuradoria-Geral Federal, mediante autocomposição preventiva, por intermédio de plataforma eletrônica ou não, destinados a fomentar a solução consensual dos conflitos administrativos de âmbito previdenciário.