Regulamentada a utilização de videoconferência para a realização de exames médico-periciais

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 09.04.2026, a Portaria Conjunta DPMF/INSS nº 18, de 31 de março de 2026, a qual regulamenta, com início de vigência em 13.04.2026, a utilização da funcionalidade de “atendimento remoto” para a realização de exames médico-periciais por meio de tecnologia de telemedicina, no âmbito da Perícia Médica Federal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).