Regulamentada a transação na cobrança da dívida ativa da União

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 29.11.2019, a Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n° 11.956, de 27 de novembro de 2019, a qual regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.

 

O referido ato disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria n° 11.956/2019.