Regulamentada a renda emergencial mensal destinada aos trabalhadores do setor cultural

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 18.08.2020, o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, o qual regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

 

Segundo o ato, a renda emergencial terá o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e será paga mensalmente, em três parcelas sucessivas, e estará limitada a:

 

I - dois membros da mesma unidade familiar; e

II - duas cotas, quando se tratar de mulher provedora de família monoparental.

 

Ainda, o benefício será concedido, retroativamente, desde 1º de junho de 2020.

 

Farão jus à renda emergencial os trabalhadores da cultura com atividades interrompidas que comprovem:

 

I - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei nº 14.017/2020, comprovada a atuação por meio da apresentação de:

 

a) autodeclaração, conforme modelo constante do Anexo II; ou

b) documentação, conforme lista exemplificativa constante do Anexo II;

 

II - não terem emprego formal ativo;

 

III - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;

 

IV - terem renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários-mínimos, o que for maior;

 

V - não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

 

VI - estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros a que se refere o art. 6º do Decreto; e

 

VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020.

 

Por fim, entende-se como trabalhador e trabalhadora da cultura as pessoas que participam da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no art. 8º do Decreto, incluídos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira.

 

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