Regulamentada a lei que dispõe sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens

Foi publicada na edição Extra do Diário Oficial da União do dia 23.11.2023 o Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, o qual regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, o qual dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

Dentre as disposições, o decreto dispõe sobre o relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios, plano de ação para mitigação da desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

Apresenta, ainda, requisitos para o relatório de transparência salarial e critérios remuneratórios, com a finalidade de comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos.

Por fim, o ato estabelece que, quando verificada a desigualdade salarial e de critérios remuneratórios pelo Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas com cem ou mais empregados deverão elaborar e implementar Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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