Regulamentada a concessão de benefício pecuniário as seguradas afastadas do trabalho em decorrência de violência doméstica

Foi publicada no Diário Oficial da União, em Edição Extra do dia 09.10.2026, a Portaria MPS/INSS nº 48/2026, que regulamenta a concessão e a operacionalização da prestação pecuniária devida à segurada do Regime Geral de Previdência Social afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica, nos termos da Lei nº 11.430/2006 (Lei Maria da Penha).

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