Regulamentada a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 17.07.2024 a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, a qual aprova o regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, dentre as disposições, destacamos os seguintes pontos:

- a indicação do encarregado, que deverá ser realizada por ato formal do agente de tratamento;

- os deveres dos agentes de tratamento;

- as características de quem poderá ser um encarregado; e

- as atividades e das atribuições do encarregado

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