Regulamentação do Programa Casa Verde e Amarela

Foi publicado no DOU de hoje, dia 15.01.2021, o Decreto nº 10.600, de 14 de janeiro de 2021, que regulamenta o Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela Lei nº 14.118/2021.

 

O Programa Casa Verde e Amarela será regido por este Decreto e pelas disposições complementares estabelecidas pelos Ministérios da Economia e do Desenvolvimento Regional e pelos conselhos gestores dos fundos que constituem recursos do Programa.

 

Ainda, o Programa tem como meta promover o atendimento de um milhão e duzentas mil famílias até 31.12.2022, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras dos recursos que o constituem.

 

Por fim, fica revogado o Decreto nº 9.084/2017, que regulamentava o Programa Cartão Reforma.

 

O referido Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Clique aqui e confira a íntegra do Decreto nº 10.600/2021 – DOU 15.01.2021.