Regulado o parcelamento de débitos perante à Receita Federal do Brasil
Publicado em 16/05/2019 14:57 | Atualizado em 20/10/2023 20:32Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 16.05.2019, a Instrução Normativa n° 1.891, de 14 de maio de 2019, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a qual dispõe sobre o parcelamento de débitos perante à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F, da Lei nº 10.522/2002.
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