Regras e procedimentos para requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 16.09.2020, a Portaria Conjunta do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do Instituto Nacional do Seguro Social nº 7, de 14 de setembro de 2020, a qual regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

 

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