Registro biométrico para concessão/renovação do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal é obrigatório

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 03.01.2025, a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.252, de 2 de janeiro de 2025, a qual estabelece como critério obrigatório para a concessão ou renovação do benefício de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - SDPA, o registro biométrico do titular do benefício no cadastro da Carteira de Identidade Nacional - CIN, do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. O critério será aplicado a todos os requerimentos efetuados a partir de 16 de setembro de 2024, data da publicação da Lei nº 14.973/2024.