Regime fiscal sustentável

Foi publicada, no DOU do dia 31.12.2024, a Lei Complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024, que altera a Lei Complementar nº 200/2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico.