REFORMA TRIBUTÁRIA: Simulação do relatório da Comissão Mista – Imposto de Renda (7)

Newton Gomes e Júlia Gomes

18.02.2021

 

Segundo o relator da Comissão Mista da Reforma, o seu parecer será entregue até o final de fevereiro.

 

Vamos dar sequência a esta série, na qual estamos tentando formatar o conteúdo do relatório, que será elaborado com base na PEC 45, na PEC 110 e no PL 3887.

 

Nos Capítulos anteriores discutimos os seguintes temas:

I - Extinção de tributos para criar o IBS

II -  Transição para os contribuintes

III-  Características principais do IBS

IV -  Imposto Seletivo

V –   Comitê Gestor

VI -  CBS

 

Neste Capítulo VII, discutiremos o Imposto de Renda.

 

 

CAPÍTULO VII – Imposto de Renda

 

 

Vamos examinar as alterações propostas em relação ao Imposto de Renda.

 

PEC 45 - A PEC 45 trata exclusivamente do IBS e dos cinco tributos que serão extintos. Em nenhuma passagem cuida do IR.

 

PEC 110 - IMPOSTO DE RENDA – A PEC 110 propõe que as verbas indenizatórias, que suplantem o valor do bem ou direito indenizado, sejam tributadas. Esta determinação está no texto do III, do art. 2º, do art. 153, e tem a seguinte redação sugerida:

 

“§ 2º - inciso III do art. 153 – o imposto previsto no inciso III (imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza) incidirá também sobre verbas indenizatórias, naquilo que superar o valor do gasto ou do patrimônio material indenizado”.

 

A alteração proposta indica que alguns contribuintes estão considerando o valor total da indenização recebida como isenta, quando na realidade a isenção alcança apenas o valor da indenização correspondente àquilo que tem que ser indenizado, sendo o restante tributável.

 

PL 3887 – Só trata da fusão do PIS com a Cofins, da qual resulta a criação da CBS, não se referindo ao IR.

 

POSSÍVEL SUGESTÃO DO RELATOR: A PEC 110 é o único dos três projetos que trata do Imposto de Renda, em uma situação bastante pontual (tributar o excesso de indenização). Provavelmente, este dispositivo somente será aprovado se o relator optar pela PEC 110.

 

No próximo artigo, abordaremos o ITCMD