Reforma tributária – Regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025, com vetos

Foi publicada no DOU do dia 16.01.2025, Edição Extra B, a Lei Complementar nº 214, de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) e cria o Comitê Gestor do IBS, além de alterar a legislação tributária.

A Lei Complementar nº 214/2025, além de instituir o IBS, CBS e Imposto Seletivo, trata dos seguintes pontos, dentre outros:

a) Instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo;

b) trouxe a lista de medicamentos, dispositivos médicos e dispositivos de acessibilidade, para os quais haverá redução na alíquota do IBS e da CBS;

c) criou o Cashback e a cesta básica nacional de alimentos; e

d) definiu o campo de incidência do Imposto Seletivo.

Clique aqui e confira, na íntegra, a Lei Complementar nº 214/2025