Reforma tributária – Regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025, com vetos

Foi publicada no DOU do dia 16.01.2025, Edição Extra B, a Lei Complementar nº 214, de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) e cria o Comitê Gestor do IBS, além de alterar a legislação tributária.