Reforma Tributária – Publicados Atos Técnicos Conjuntos RFB/SUANA/CGIBS nº 11/2026 e nº 12/2026
Publicado em 13/11/2026 12:30 | Atualizado em 13/11/2026 13:40Foram publicados os Atos Técnicos Conjuntos RFB/SUANA/CGIBS nº 11/2026 e nº 12/2026 - DOU - Edição Extra de 12.11.2026, que dispõem da documentação técnica da Declaração Única de Importação e da documentação técnica da Declaração de Importação de Remessa.
Para visualizar a íntegra dos Atos Técnicos Conjuntos RFB/CGIBS/SUFIS nº 11/2026 e nº 12/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.
