Reforma Tributária – Publicado o Ato Conj. RFB/CGIBS nº 7/26, que altera o Ato Conj. nº 4/26, o qual estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos docs. fiscais eletrônicos

Foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 - DOU de 13.11.2026, que altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, o qual estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS. Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

Para visualizar a íntegra dos Atos Técnicos Conjuntos RFB/CGIBS/SUFIS, acesse o site da CPA no link legislação/federal.