Reforma Tributária – Publicado Decreto que dispensa o nanoemprendedor da inscrição no CNPJ e da emissão de DF-e

Foi publicado o Decreto nº 13.140/2026, no DOU - Edição Extra de 22.10.2026, que dispensa, no âmbito da União, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ e a emissão de documentos fiscais eletrônicos o nanoempreendedor que não tenha optado pelo regime regular, com efeitos, no âmbito da CBS na data da sua publicação, e no âmbito do IBS, a partir de 1º de janeiro de 2029, e após manifestação favorável do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 13.140/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.