Reforma Tributária – Publicado Ato Técnico Conjunto que aprova a documentação técnica aplicáveis à CBS e ao IBS

Foi publicado o Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS nº 2/2026 no DOU – Edição Extra de 24.08.2026, que dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.

Para visualizar a íntegra do Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS nº 2/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.