Reforma Tributária – Publicado ato que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

Foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 5/2026 - DOU - Edição Extra de 23.09.2026, que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 926, de 24 de junho de 2026.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório Executivo RFB nº 5/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.