Reforma Tributária – Publicado Ato que autoriza o manual de integração para o split payment

Foi publicado no DOU do dia 03.06.2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS n° 2, de 27 de maio de 2026, que dispõe sobre a autorização conjunta da RFB e do CGIBS para publicação na internet, em domínios públicos próprios da RFB e do CGIBS, do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment.

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