Reforma Tributária – Publicado Ato Conjunto que autoriza a divulgação de pacotes de documentos técnicos da DeRE na versão 1.1.0
Publicado em 22/06/2026 10:37 | Atualizado em 22/06/2026 10:40Foi publicado o Ato Conjunto CGIBS nº 3/2026 no DOU de 22.06.2026 e no Portal do CGIBS, autorizando a publicação da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), e ratifica suas versões preliminares.
Para visualizar a íntegra do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.
