Reforma Tributária – Prorrogado para 2027 a emissão de documentos fiscais e inscrição do CNPJ para pessoas físicas

Publicado em 22/07/2026 09:24 | Atualizado em 22/07/2026 09:28

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Foi publicado no DOU de hoje, dia 22.07.2026, o Decreto n° 13.075, de 21 de julho de 2026 alterando o Decreto nº 12.955/2026, que regulamentou a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.