REFORMA TRIBUTÁRIA – Proposta de alterações no IR e na CSLL – PL 2337 - Estrutura geral

Newton Gomes e Júlia Gomes

06.08.2021

O Projeto de Lei nº 2.337/2021, apresentado pelo Governo Federal à Câmara dos Deputados em 25.06.2021, começou a tramitar no Plenário em regime de urgência, tendo como relator o deputado Celso Sabino (PSDB/PA).

O referido projeto propõe várias alterações na legislação do IR - Imposto de Renda - e da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

O relator já apresentou várias versões do seu relatório, sendo que a mais recente tem 64 artigos, distribuídos em 11 Capítulos.

Veja, a seguir, um resumo da estrutura geral do projeto:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Destaque deste Capítulo: a grande maioria das alterações referem-se à legislação do IRPJ e da CSLL, com algumas exceções, como a legislação da CFEM (Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais)

CAPÍTULO II DAS DISTRIBUIÇÕES AOS SÓCIOS E ACIONISTAS

Destaques deste Capítulo: a) tributação dos lucros ou dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas (observação: a distribuição pelas empresas do Simples Nacional continuarão isentas); b) revogação da possibilidade de dedução dos juros sobre o capital próprio (JCP); c) novas hipóteses de caracterização como distribuição disfarçada de lucros

CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

Destaque deste Capítulo: redução escalonada da alíquota do IRPJ

CAPÍTULO IV DAS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO

Destaque deste Capítulo: uniformização em 15% da alíquota do IR

CAPÍTULO V DOS GANHOS LÍQUIDOS AUFERIDOS NAS OPERAÇÕES NEGOCIADAS EM BOLSAS DE VALORES, DE MERCADORIAS E DE FUTUROS

Destaque deste Capítulo: uniformização em 15% da alíquota do IR

CAPÍTULO VI DA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA DAS PESSOAS FÍSICAS

Destaques deste Capítulo: a) aumento do limite de isenção: b) ajustes na tabela progressiva

CAPÍTULO VII DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS BENS DA PESSOA FÍSICA

Destaques deste Capítulo: a) possibilidade de atualização dos bens das pessoas físicas adquiridos e declarados até 31.12.2020; b) alíquota de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor atualizado

CAPÍTULO VIII DA PRESERVAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL

Destaques deste Capítulo: a) contribuições ao Estatuto da Criança e do Adolescente: b) atividade audiovisual; c) projetos desportivos e paradesportivos

CAPÍTULO IX DA REVISÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

Destaque deste Capítulo – incidência do IR sobre os valores recebidos de pessoa jurídica de direito público a título de custeio de moradia

CAPÍTULO X DA DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM

Destaque deste Capítulo: aumentar o valor da CFEM, para incrementar a receita dos Estados e dos Municípios

CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS

Destaques deste Capítulos: a) várias revogações; b) data da entrada em vigor da lei: 01.01.2022

 

Nos próximos artigos, faremos comentários sobre os principais pontos do PL.