Reforma tributária promulgada: principais mudanças dependem de novas leis

Segundo nota publicada pela Agência Senado, no dia 21.12.2023, com a primeira reforma ampla do sistema tributário realizada sob a Constituição Federal de 1988, os parlamentares esperam simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo para incentivar o crescimento econômico. A promulgação da Emenda Constitucional 132 na última quarta-feira, 20.12.2023, estabelece as bases de uma longa transição para unir impostos sobre o consumo de estados e municípios, acabar com a guerra fiscal e dar mais transparência aos tributos pagos.