Reforma Tributária prevê apresentação de projeto de lei alterando a tributação da folha de salários

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 21.12.2023 a Emenda Constitucional nº 132, a qual alterou o Sistema Tributário Nacional, e que também é conhecida como Reforma Tributária.

A Emenda trouxe, em seu artigo 18, um prazo de até 90 dias para que o Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional um projeto lei que reforme a tributação da folha de salários. 

Portanto, por mais que a Reforma não tenha alterado nenhuma regra da legislação trabalhista e previdenciária, foi estabelecido um prazo para que o Poder Executivo apresente proposta alterando a tributação da folha de salários em vigor.

A CPA está acompanhando este assunto e, havendo alguma manifestação oficial, todos serão informados através do portal da empresa e do Informativo CPA.