REFORMA TRIBUTÁRIA – PLP 68/2024 – Resumo do 1º Projeto de Lei Complementar
Publicado em 25/04/2024 15:47 | Atualizado em 25/04/2024 15:48Newton Gomes
25.04.2024
O Governo apresentou ontem, à Câmara dos Deputados, o 1º projeto de Lei Complementar, destinado à regulamentação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que, no ano passado, estabeleceu normas gerais sobre a Reforma Tributária.
Segundo o Ministro da Fazenda, outros projetos virão, para regulamentar aspectos mais específicos, que serão apresentados no início de maio.
Este PLP 68/2024 está estruturado em três Livros, a saber:
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