REFORMA TRIBUTÁRIA – PEC 7/2020 – INSPIRAÇÃO NO SISTEMA TRIBUTÁRIO DOS EUA – 1ª Parte

Newton Gomes

Existem hoje, no País, mais de 30 projetos de reforma tributária, entre aqueles que já foram apresentados ao Congresso Nacional e aqueles que foram divulgados pelas entidades e pelos próprios autores.

Atualmente, praticamente todos os projetos já divulgados foram relegados ao esquecimento, inclusive a PEC 110 (rejeitada pelo Senado Federal, em reunião da última semana) e os vários projetos do Governo Federal (unificação do PIS/Cofins e Imposto de Renda), igualmente relegados à desconsideração.

Na sessão de ontem (31), a Comissão Especial da CCJ da Câmara dos Deputados recomeçou a discussão sobre a PEC – Proposta de Emenda da Constituição nª 7/2020, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), que apresentou a peça denominada PAT – Proposta de Alinhamento Tributário. Resumidamente, a PAT propõe uma reforma totalmente inovadora, com os seguintes pontos centrais:

1. Simplifica a tributação em 3 categorias
2. Garante autonomia dos entes (inclusive estaduais e municipais)
3. Aproveita competências de cobrança
4. Acaba com os fundos de participação estadual e municipal (Exemplos: FPE e FPM)
5. Acaba com o efeito cascata dos impostos sobre consumo (extingue a não-cumulatividade)
6. Imposto de consumo somente no destino (e não na origem, que é atualmente)

 

Na sua apresentação à Comissão Especial da Câmara, o autor esclareceu que sua proposta:

I - simplifica a tributação em 3 categorias (1. Consumo; 2. Propriedade; e 3. Renda) e

II – propõe a extinção dos seguintes tributos: ICMS, IPI, PIS, Pasep, Cofins, ISS, IPVA, ITCMD, ITR, IPTU, CSLL, imposto sobre exportações, contribuições previdenciárias sobre folha de pagamentos, Salário-Educação, contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições ao Sistema “S” (que não são extintas, mas passam a ter natureza voluntária).

 

No próximo artigo, vou iniciar a análise e o detalhamento de cada um dos pontos acima.