REFORMA TRIBUTÁRIA – PEC 7/2020 – Audiência Pública sem empolgação

Newton Gomes

13.07.2022

A 8ª Audiência Pública realizada ontem (3ª feira, dia 12.07) na Comissão Especial da Reforma Tributária, que funciona na CCJ da Câmara dos Deputados, mostrou o desinteresse do Governo Federal em relação à PEC 7/2020 (proposta de Reforma Tributária inspirada do modelo americano, apresentada pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança).

É interessante notar que, na Audiência Pública anterior (dia 05.07), a Comissão havia anunciado a participação, na audiência de hoje (dia 12.07), do Ministro da Economia, Paulo Guedes. Posteriormente, a presença do Ministro foi, sem qualquer explicação, substituída por dois técnicos do próprio Ministério.

A Audiência de ontem (12.07) contou com a presença de apenas 12 parlamentares, embora sejam 33 membros da Comissão (entre titulares e suplentes), sob a presidência do deputado Joaquim Passarinho. A deputada Bia Kicis, relatora da Comissão, também participou.

Como convidados, participaram dois técnicos do Ministério da Economia, a saber: ANNE CAROLINE MARCIQUEVIK ALVES, Diretora de Programa da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia; e

RONI PETERSON BERNARDINO DE BRITO, Assessor do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.

Ao longo da exposição dos dois convidados (15 minutos cada um), ficou claro que o Ministério da Economia têm muitas restrições à proposta da PEC 7/2020, principalmente em relação a dois pontos:

1. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS – Esta proposta tem sido muito bem recebida, porém sem nenhuma indicação em relação à substituição da fonte dos recursos atuais que serão revogados;
2. DESONERAÇÃO DA CADEIA DE COMERCIALIZAÇÃO – Modalidade na qual a cobrança dos tributos somente será efetivada por ocasião da aquisição final do produto/serviço pelo consumidor. Há grande temor de que haja queda de arrecadação para os Estados e Municípios menores.

Além desses dois pontos principais, os palestrantes também citaram outras restrições importantes em relação ao projeto.

Depois da exposição dos dois técnicos, o autor da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans de Bragança, falou sobre a proposta, enquanto que a relatora, deputada Bia Kicis, fez questão de ressaltar que o principal objetivo do projeto é alterar o sistema de arrecadação de tributos, pois a questão das despesas/gastos deverá ser tratada em outros projetos, que ainda não foram apresentados.

Menos de duas horas depois do início, o deputado Joaquim Passarinho, presidente da sessão, encerrou os trabalhos, esclarecendo que não há data fixada para a próxima de reunião, data essa que será fixada pela secretaria da Comissão.

Como, na próxima semana, começa o recesso parlamentar e, em seguida, será iniciada a campanha eleitoral, acredita-se que há pouca probabilidade de que o tema volte a ser discutido na Câmara antes das eleições (outubro). Assim, acredita-se que a discussão poderia ocorrer somente em novembro (após as eleições), ou na legislatura do próximo ano (2023).