REFORMA TRIBUTÁRIA – PEC 007/2020 – Modelo americano não está sendo bem recebido

Newton Gomes

29.06.2022

Ontem, 28 de junho de 2022, foi realizada, na Comissão Especial da Reforma Tributária (CCJ da Câmara dos Deputados), a 4ª Audiência Pública para continuar a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 007/2020, que pretende instituir a reforma do Sistema Tributário Nacional, com base no mesmo sistema aplicado, atualmente, nos EUA.

Assim como ocorreu nas três Audiências realizadas anteriormente, vários palestradores apresentaram as suas ideias. Porém, ficou evidente que o modelo proposto pela PEC 007 não está agradando os especialistas, por várias razões, dentre as quais duas podem ser inicialmente destacadas:

1. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS – Embora esta medida, em princípio, seja aplaudida pela maioria dos especialistas, a falta de uma clara definição sobre qual seria a receita que substituiria a atual arrecadação destinada aos projetos sociais tem causado muitas preocupações; e
2. TRIBUTAÇÃO SOMENTE NO CONSUMO FINAL – A proposta de excluir qualquer tributação em todas as fases que antecedem a aquisição do produto/serviço pelo consumidor final, concentrando-se toda a exação somente no momento da aquisição para consumo, assusta os especialistas, por duas razões: a) poderá servir de poderoso estímulo à prática da sonegação fiscal; e b) representará um enorme prejuízo para os Estados e Municípios de menor porte.

Espera-se que a realização das próximas reuniões poderá concorrer para a aperfeiçoamento da proposta, principalmente em vários pontos controversos.

A próxima Audiência Pública (5ª) será realizada no dia 05 de junho, 3ª feira, a partir das 15h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara.