REFORMA TRIBUTÁRIA – PEC 007/2020 – Deputados apresentam 6 novas sugestões

Newton Gomes

29.06.2022

Os deputados Reginaldo Lopes, Afonso Florence e Enio Verri, todos do PT, apresentaram à relatora do PL 007/2020, deputada Bia Kicis (PL-RJ), as seguintes propostas (em forma de “sugestões”), para eventual inclusão no relatório final:

SUGESTÃO 1 – Criação do Imposto sobre Grandes Heranças, com alíquota máxima de 40% e isenção de até oito mil vezes o valor da faixa de isenção do IRPF (curiosidade: atualmente, já existe o ITCMD, que também tributa as heranças, só que em outro formato).

SUGESTÃO 2 – Institui a irredutibilidade do gasto social “per capita”.

SUGESTÃO 3 – Determina que os tributos devem se sujeitar a critérios de desenvolvimento ambiental sustentável (inclusão do critério de sustentabilidade).

SUGESTÃO 4 – Estende a incidência do IPVA sobre a propriedade de veículos aéreos e aquáticos (curiosidade: esta sugestão já existe na PEC 110).

SUGESTÃO 5 – Criação do imposto sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (uma espécie de CPMF), que será regulamentado por lei complementar.

SUGESTÃO 6 – Estabelece que: a) é vedada a dedução, no IRPJ e na CSLL, das importâncias pagas em função da participação no resultado da exploração de petróleo e gás natural ou da compensação financeira da exploração (do pré-sal), para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL; e b) o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, sendo vedada a desoneração, por qualquer meio, dos valores recebidos a título de lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, salvo na hipótese de pessoas jurídicas consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte, na forma da lei.

ATENÇÃO: A próxima Audiência Pública da Comissão Especial da Reforma Tributária, da CCJ da Câmara dos Deputados, está marcada para o dia 05 de junho, 3ª feira da semana que vem, a partir das 15h.

Mais uma vez, estaremos acompanhando a discussão.