REFORMA TRIBUTÁRIA – Os projetos de leis complementares da EC 132 já estão chegando à Câmara

Newton Gomes – 25.03.2024

A Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reforma tributária do consumo, foi aprovada no Congresso Nacional no dia 21 de dezembro de 2023. 

Porém, para entrar em vigor, a EC 132 necessita que várias leis complementares sejam aprovadas no Congresso, razão porque alguns parlamentares apresentaram, agora em 2024, vários projetos, que já estão tramitando na Câmara, para posterior discussão e aprovação do Plenário.

Veja, a seguir, a relação dos projetos de leis complementares apresentados em 2024, o número de cada projeto e um resumo do seu conteúdo: 

2 – MEI – aumento do limite de opção

5 – MEI – Arquitetos e designers – permissão para opção

7 – Simples Nacional – alteração dos limites

10 – MEI e Simples Nacional – possibilidade de formação de consórcio

29 – Imposto Seletivo – Regulamentação geral do novo tributo

32 – Regulamentação da imunidade prevista no art. 150 da CF, para igrejas e templos de qualquer culto

33 – Ajustes de contratos administrativos firmados antes da EC 132 (arts. 156-A e 195)

Convém lembrar que os participantes dos 19 Grupos Técnicos previstos na Portaria MF nº 34/2024 estão elaborando todos ao anteprojetos, enquanto que os deputados, através das Frentes Parlamentares, também estão elaborando, simultaneamente, os mesmos anteprojetos. Tanto os Grupos Técnicos, como as Frentes Parlamentares, deverão concluir os seus trabalhos nos próximos dias.

A CPA continua acompanhando a tramitação.