REFORMA TRIBUTÁRIA – O que é melhor: IVA NACIONAL ou IVA FEDERAL?

Newton Gomes – 12.04.2019

 

1ª PARTE: HISTÓRICO E SITUAÇÃO ATUAL

1. O IVA é um tributo incidente sobre o consumo de bens e serviços, existente no mundo há várias décadas e adotado por grande parte dos países. A sua característica principal é a não-cumulatividade.
2. O Brasil, há vários anos, tentou adotar o IVA, mas acabou optando pelo caminho errado, pois, em vez de criar um só IVA, instituiu o IPI e o ICMS, dois modelos inspirados no IVA, porém com um erro fundamental: um é federal (IPI) e o outro é estadual (ICMS).
3. No âmbito federal temos as contribuições para o PIS e a Cofins, que também incidem sobre o consumo. Posteriormente (em 2002 e 2003), outro erro foi cometido, quando as contribuições para o PIS e a Cofins, que eram só cumulativas, também se tornaram não- cumulativas (novamente, o modelo do IVA).
4. Ao longo dos anos, as distorções foram se acumulando, principalmente no defeituoso e confuso sistema de crédito (IPI, PIS, Cofins e ICMS) e na guerra fiscal (ICMS).
5. Além dos principais problemas citados anteriormente, muitos outros efeitos indesejáveis foram constatados. No ICMS, por exemplo, a existência de uma legislação para cada estado da federação acabou tornando o regime ainda mais complexo e extremamente confuso. Em todos esses tributos, a praga da renúncia fiscal (isenções, não-incidências, reduções, etc.) tornou o sistema ainda mais caótico.
6. Além dos 3 tributos federais (IPI, PIS e Cofins) e do estadual (ICMS), ainda temos o ISS, que é municipal e incide sobre os serviços. Contrariamente aos demais, o ISS é e sempre foi cumulativo.

 

2ª PARTE: PROJETOS DE REFORMA TRIBUTÁRIA

1. Ultimamente, algumas tentativas têm sido feitas, no sentido de resolver o sério problema dessa tributação sobre o consumo de bens e serviços. Duas propostas se destacam: a) a PEC 293/2004, cujo relator é o ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que já foi aprovada na CCJ, mas está paralisada na Câmara dos Deputados; b) o projeto do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), uma entidade civil, cujo mentor principal é o economista Bernard Appy. Nos dois projetos, o IVA é denominado IBS – Imposto sobre bens e serviços.
2. A grande diferença entre os dois projetos é o fato de que o primeiro (Hauly), ao instituir o IVA, pretende extinguir 9 tributos (IPI, PIS, Cofins, IOF, CIDE-Combutíveis, CSLL, Salário-educação, ICMS, ISS), enquanto que o segundo (Appy) sugere extinguir apenas 5 tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS).
3. Recentemente, no dia 03 de abril, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) apresentou um outro projeto na Câmara (PEC 45/2019), tendo como referência o projeto Appy, que cria um IVA Nacional, pois extingue 5 tributos (IPI-federal, PIS-federal, Cofins-federal, ICMS-estadual e ISS-municipal).
4. Ontem, dia 11 de abril, o Governo anunciou que pretende apresentar um outro projeto denominado IVA Federal, ainda não protocolado na Câmara dos Deputados, que também extingue 5 tributos, todos federais (IPI, PIS, Cofins, CSLL e IOF).

 

3ª PARTE: AFINAL, QUAL É O MELHOR PROJETO?

11. Diante desse quadro todo, a grande pergunta que surge é a seguinte: qual dos dois projetos é o melhor?

12. A grande maioria dos profissionais envolvidos na questão prefere o IVA Nacional, pois engloba o ICMS, talvez o mais complexo tributo do País.

13. Já o Governo prefere o IVA Federal, porque, no seu entendimento,  a aprovação será muito mais fácil, por envolver apenas tributos federais. Além disso, o Governo pretende, numa segunda etapa, fundir o IVA Federal com o ICMS e o ISS, criando assim o IVA Nacional. Resta saber quando isto vai ocorrer.

14. O mais recente projeto do IVA Nacional (PEC 45/2019) já está tramitando na Câmara, pois o presidente, Rodrigo Maia, enviou para CCJ – Comissão de Constituição e Justiça.

15. Por todo o exposto, entendo que o IVA Nacional é a melhor solução, pois, se for adotado, resolveria de uma vez por todas o problema do ICMS, certamente o tributo brasileiro mais complicado de todos.

 

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