REFORMA TRIBUTÁRIA: O PRAZO PARA A SANÇAO DO PL 68 VAI ATÉ A PRÓXIMA 5ª FEIRA, DIA 16
Publicado em 10/01/2025 15:11 | Atualizado em 10/01/2025 15:13Newton Gomes
10.01.2024
Restam poucos dias para que o Presidente da República sancione o PLP 68, que regulamenta a Reforma Tributária.
De acordo com o § 1º do art. 66 da Constituição/Federal de 1988, o Presidente da República tem o prazo de quinze dias úteis, para sancionar o projeto com ou sem vetos.
Recente mensagem do Senado Federal informa que o prazo vence na próxima 5ª feira, dia 16 de janeiro.
É importante notar que, de acordo com o § 3º do mesmo artigo, “decorrido o prazo, o silêncio do Presidente da República importará sanção.”
Estamos acompanhando a tramitação.
