Reforma tributária – Novas medidas simplificam o MEI e o Nanoempreendedor

Conforme nota publicada no site da Receita Federal do Brasil, no dia 26.10.2026, foram publicados o Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026, que promovem medidas de simplificação no âmbito da implementação da Reforma Tributária do Consumo. As normas reduzem obrigações acessórias para nanoempreendedores e o MEI, assegurando uma transição mais adequada à realidade dos pequenos negócios.

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