REFORMA TRIBUTÁRIA – Nova proposta do Governo, em 3 etapas (3ª/1)
Publicado em 06/12/2019 16:36 | Atualizado em 23/10/2023 12:13Newton Gomes e Júlia Gomes - 06.12.2019
A assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado, informou que o governo deve encaminhar a sua proposta ao Congresso, em três etapas. Segundo ela, as mudanças que o governo deve propor não exigem alterações na Constituição, o que pode, em tese, fazer com que os textos tramitem mais rapidamente.
Nos dois vídeos anteriores da série, analisamos as Etapas 1 (fusão PIS/Cofins) e 2 (Imposto Seletivo). Neste 3º vídeo da série, vamos iniciar a abordagem da 1ª parte da Etapa 3, que trata das mudanças pretendidas no Imposto de Renda das pessoas físicas.
Etapa 3/1: Mudanças no Imposto de Renda das pessoas físicas
Estão em estudo os seguintes pontos:
a) Aumento do limite de isenção (atualmente, é de R$ 1.903,98);
b) Redução da alíquota mais alta (de 27,5 % para 25%);
c) Criação de uma alíquota maior para os ricos (poderá ser de 35%);
d) Limitar a dedução dos gastos de saúde;
e) Limitar a dedução dos gastos com educação (atualmente, estão limitados em R$ 3.561,50);
f) Instituição do imposto sobre grandes fortunas (projeto da lei complementar exigida pelo inciso VII do art. 153 da CF/1988); e
g) Retornar a tributação da distribuição de lucros ou dividendos (existia até 31.12. 1995).
No próximo vídeo, daremos sequência à discussão sobre a nova versão da Reforma Tributária do Governo Federal, iniciando a abordagem da Etapa 3 – Imposto de Renda, 2ª parte – pessoa jurídica. Inscreva-se no nosso canal do Youtube e visite-nos nas redes sociais.
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