REFORMA TRIBUTÁRIA – Em 15 de abril, o Governo apresentará os anteprojetos de leis complementares da EC 132

Newton Gomes - 01.04.2024

O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que os 19 Grupos Técnicos instituídos pela Portaria MF nº 34/2024 (Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT-RTC) são os responsáveis pela elaboração dos textos e estão concluindo os trabalhos de redação dos anteprojetos das leis complementares, necessários ao funcionamento das novas regras tributárias instituídas pela Emenda Constitucional nº 132/203 (Reforma Tributária do Consumo).