REFORMA TRIBUTÁRIA DO GOVERNO – Guedes anunciou a 5ª etapa

Newton Gomes – 23.12.2020

No dia 21 de julho de 2020, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.887/2020, que propõe a criação da CBS – Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços -, mediante a fusão da legislação do PIS com a Cofins.

Na ocasião, o Ministro anunciou que aquele ato era a 1ª etapa do projeto de Reforma Tributária do Governo, há muito tempo aguardado. Nas suas palavras, além do PL 3887, seriam anunciadas posteriormente mais 3 etapas.

Eis, a seguir, as 4 etapas anunciadas na ocasião:

1ª Etapa: Unificação do PIS e da COFINS (PL 3887 - criação da CBS)

2ª Etapa: Transformação do IPI em um Imposto Seletivo

3ª Etapa: Modificar a tributação do IR das pessoas físicas e jurídicas, reduzir a tributação sobre as empresas e instituir a cobrança do IR sobre lucros ou dividendos distribuídos

 

4ª Etapa: Desoneração da folha de salários e criação de um imposto sobre transações digitais

 

Nos últimos dias, o Ministro Paulo Guedes informou que haverá uma 5ª etapa, que terá a seguinte conformação:

 

5ª etapa – REAVALIAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DA PESSOA FÍSICA, REGULARIZAÇÃO DO VALOR DE BENS IMÓVEIS DA PESSOA FÍSICA E CRIAÇÃO DO “PASSAPORTE TRIBUTÁRIO” – Veja alguns detalhes das alterações pretendidas: a) permitir a reavaliação do valor dos bens na declaração do IRPF, pelo valor de mercado; b) permitir a regularização de bens imóveis não incluídos em declarações anteriores, ou incluídos com incorreções; e c) ampliar a renegociação de dívidas das empresas com a União, concedendo desconto para encerrar disputas judiciais (“passaporte tributário”).

 

Estamos acompanhando.