REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO – UMA VISÃO GERAL

Newton Gomes

20.12.2024

Até o presente momento, foram editados 3 atos muito importantes sobre a Reforma Tributária do Consumo, que serão analisados e discutidos nas aulas do CURSO da CPA, que será iniciado em janeiro de 2025.

Veja: 

I – EC 132

Emenda Constitucional nº 132, de 20.12.2023 (publicada no DOU de 21.12.2023), tem 23 artigos e trata de vários pontos da questão tributária, principalmente da tributação sobre o consumo.

II – PLP 68

Projeto de Lei Complementar nº 68, de 07.08.2024, tem 515 artigos, mais 23 anexos (501 páginas), tratando, em resumo, dos seguintes temas: instituição dos seguintes tributos: IBS, CBS e Imposto Seletivo

III – PLP 108

Projeto de Lei Complementar nº 108, de 04.06.2024, tem 197 artigos, 24 anexos, trata do Comitê Gestor do IBS, do ITCMD e da Cosip