Reforma Tributária – Divulgada a dispensa da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documento fiscal eletrônico ao nanoempreendedor

Foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 - DOU - Edição Extra de 29.08.2026, que Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade de inscrição no cadastro com identificação única, mediante inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, e de emissão dos documentos fiscais de que tratam os Regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS.

Para visualizar a íntegra da retificação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026, acesse o site da CPA no link legislação/federal.